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| Leitura do texto sobre a legalidade da greve |
No ultimo dia 17 de maio de 2012, foi deflagrada a greve dos
Servidores Públicos Municipais de Ribeira do Amparo, sem data pra finalizar,
pois quem determina é o GESTOR municipal, quando ele resolver sentar com a
comissão para conversar.
Hoje 22 de maio sai a legalidade da greve conforme publicação pela
Dra. Juíza de Direito Ana Gabriela Duarte Trindade.
Veja texto publicado e deferido pela juíza quanto a legalidade da
greve.
Pelo exposto, por tudo mais que dos autos consta, atento aos
princípios de direito aplicáveis a espécie, agindo dentro do poder geral de
cautela conferido pelo art. 798 do CPC, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, com fundamento
nos arts. 796 e 804 do CPC, DETERMINO QUE O MUNICIPIO DE RIBEIRA DO
AMPARO SE ABSTENHA DE ANOTAR FALTAS NAS FICHAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES, BEM
COMO A NÃO EFETUAR OS DESCONTOS DOS DIAS REFERENTES A GREVE DEFLAGRADA A PARTIR
DO DIA 17 DE MAIO DE 2012, até ulterior deliberação deste juízo.
Cumpra – se a liminar, cite – se a parte requerida para querendo
contestar, no prazo legal, a presente ação, indicar provas que pretende
produzir, nos termos do art. 802 do CPC. 21 de maio
de 2012.
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